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INTERDIÇÃO E INCAPACIDADE ABSOLUTA

No ano de 2015 o Código Civil sofreu significativa alteração quanto ao regime das incapacidades, após o advento da lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, o...

01/12/2020
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

No dia 18/09/2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da...

02/10/2020
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EXTENSÃO DA LIBERDADE PROFISSIONAL NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Diz o artigo 5º, XIII da Constituição Federal ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer. A liberdade individual apontada no texto reforça a ideia de que ninguém será obrigado...

11/09/2020
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