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O ROL TAXATIVO DA ANS E OS 20 ANOS DO CÓDIGO CIVIL

Capa: O Rol Taxativo da ANS e os 20 anos do Código Civil
26/07/2022
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Em janeiro de 2022 o Código Civil completou 20 anos de existência, lembrando que sua vigência teve início apenas a partir de janeiro de 2003. Segundo o professor Miguel Reale, Supervisor da Comissão do Anteprojeto, o Código Civil é a “constituição do cidadão comum” e foi reformulado seguindo três princípios fundamentais: eticidade, socialidade e operabilidade. 


A eticidade trouxe para o ordenamento jurídico a ideia de boa-fé objetiva nas relações negociais. Deveremos sempre agir pautados nos deveres de urbanidade, honestidade e lealdade nas relações intersubjetivas. A boa-fé objetiva passa a ser um imperativo de comportamento e cânone hermenêutico de interpretação jurídica.


A socialidade, por sua vez, traduz a ideia de que o poder público não é onipresente e não tem a capacidade de solucionar todas as mazelas sociais. Traduz ainda a ideia de que o indivíduo e suas relações negociais deverão se preocupar com o entorno. Daí a função social da propriedade e dos contratos. O poder público e a sociedade são responsáveis pela existência social de cada um de seus membros.

Por fim, a operabilidade diz respeito à abertura do sistema legislativo e a inserção de cláusulas gerais. Conceitos abertos e vagos passam a dar fluidez ao tecido normativo que passa a ser interpretado pelo operador da norma (operadores do direito), prescindindo alterações legislativas recorrentes.

Ao analisar a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade do rol da ANS, nos chama a atenção a consequência no plano prático de como essa decisão será interpretada pelas operadoras e como ela será repassada aos usuários. Por certo as operadoras dirão que se não está no rol não tem cobertura assistencial, em dissonância ao fundamento da eticidade acima exposto.


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Sem embargos das exceções disciplinadas no voto do ministro relator da decisão, Luis Felipe Salomão, no sentido de que “(i) o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; (ii) a operadora não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; (iii) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; (iv) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente”, certo é que a ideia por trás de uma decisão dessa monta fará com que as operadoras reverberem a taxatividade como sendo definitiva para a não cobertura assistencial fora da lista de procedimentos, rompendo com o preceito da função social dos contratos que gerencia.


Para o cidadão comum, carente de conhecimento para interpretar contratos cativos e de adesão, os conceitos de ética, função social e abertura do sistema dificilmente serão absorvidos e ele sempre pensará não ter direito diante da ausência de cobertura do tratamento de que necessita. Ainda que em certa monta o Rol da ANS comporte exceções ao seu estado hermético, conforme as razões expostas no voto do relator, por certo não será essa a mensagem passada pelas operadoras, em afronta aos fundamentos usados na reformulação do Código Civil.


O contrato de plano de saúde deverá atender sua função social considerando que o custo operacional e atuarial da operadora deverá ser repartido por todos os usuários e não pago apenas por aquele que necessita de fato do atendimento médico.


Negar a cobertura assistencial ao argumento da taxatividade do rol é condenar o usuário a vagar pelo sistema público em busca de um atendimento que lhe deveria ser dado em contrapartida ao custo que lhe é cobrado mês a mês. 



*Artigo publicado por Valério Ribeiro na edição nº384 da Revista Em Voga.

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