Próxima de completar três décadas de existência, a Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, entre outros.
A discussão sobre honorários na prestação de serviços de atenção e assistência à saúde está longe de ter um desfecho favorável aos profissionais da área médica.
A impenhorabilidade do bem de família, regulada pela Lei 8.009/90, é tema recorrente nos tribunais e, não raras vezes, usado como mecanismo de defesa por aquele que não pretende pagar seus credores.
Estima-se que no ano de 2014 foram abertas cerca de 50.000 novos postos de trabalho nas mais diversas carreiras, ingressáveis pela via do concurso público. Isso se dá, sobretudo, pelo fato de que a investidura em cargo ou emprego público.
A Resolução CFM nº 1.956/2010, que disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina arbitragem de especialista quando houver conflito, estabelece que cabe ao médico assistente determinar as características.
Guarda compartilhada, de acordo com a Lei, é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
O Poder Judiciário, em particular os Tribunais Regionais Federais, juízos competentes para apreciar os feitos em que figure como parte a Caixa Econômica Federal.
Muito se discute a respeito do comportamento de alguns usuários da rede mundial de computadores, em particular nas redes sociais e sítios de relacionamentos.
A adoção, como é sabido, é o ato pelo qual alguém traz para si, na condição de filho, pessoa que lhe é estranha. O conceito simples, mas preciso, identifica a conduta de alguém que pretende assumir as responsabilidades.