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4 de June de 2019

VALÉRIO RIBEIRO PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CAMPINAS

A Assembleia Legislativa de Campinas realizou nesta segunda-feira, 03, audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 36/2018, de autoria do vereador Fernando Mendes.

O projeto visa incluir o artigo 15-A na Lei 11.749/2003, para definir as exigências para concessão de alvará de uso para gabinetes optométricos. De acordo com o autor, pretende-se a “regularização da atividade de técnico em optometria no âmbito do município de Campinas”.

A fim de apresentar as inconsistências e inconstitucionalidades do projeto, participaram da audiência os doutores Valério Ribeiro, assessor jurídico da Associação dos Oftalmologistas de Campinas e Região – AOC, Kleyton Barella, Presidente da AOC e Carlosmagnum Nunes, assessor jurídico do Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO.
Em ofício enviado à Assembleia Legislativa e durante a audiência, foram expostos diversas inconsistências do PL e entendimentos de diferentes tribunais e instâncias da justiça, incluindo o Supremo Tribunal Federal, que corroboram o entendimento em favor da classe oftalmológica. Destaca-se também a vigência dos Decretos nº 20.931/32 e nº24.492/34, que regulam a profissão de optometrista, vedando a instalação de consultórios para atender clientes e a realização de exames, consultas e prescrição de lentes.
Por fim, foi solicitado o arquivamento imediato do Projeto de Lei dada a sua inconstitucionalidade, sob pena de, se aprovado, serem adotadas as medidas legais cabíveis, inclusive a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.