Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
No ano de 2015 o Código Civil sofreu significativa alteração quanto ao regime das incapacidades, após o advento da lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Muito se discute a respeito da possibilidade de atendimento médico remoto, assim como as vantagens e desvantagens dessa modalidade de assistência, confrontando opiniões de diversos grupos.
Nos próximos dias 15 e 29 de novembro, em primeiro e segundo turnos, mais de 530.000 candidatos disputarão os votos dos eleitores brasileiros com o objetivo de ocupar uma das vagas nas câmaras e prefeituras municipais.
No dia 18/09/2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Diz o artigo 5º, XIII da Constituição Federal ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.
Após 12 anos em tramitação no Supremo Tribunal Federal foi concluído um importante julgamento em favor da classe oftalmológica e porque não dizer da classe médica.
Em tempos de pandemia e isolamento subordinados à transmissão viral e ao impacto econômico causado, é possível que fórmulas jurídicas sejam apresentadas como capazes de solucionar impasses e incertezas e trazendo resultados econômicos aos atores envolvidos.
Feitas essas considerações, apontamos para o valor de uma consulta médica. Se considerarmos o coeficiente de honorários de uma consulta (100 ch), ela deveria estar valendo, em abril de 2020, R$307,00 (trezentos e sete reais), se corrigido ano a ano pelo IGPM.