A Assembleia Legislativa de Campinas realizou nesta segunda-feira, 03, audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 36/2018, de autoria do vereador Fernando Mendes.
Vigora em nosso constitucionalismo a tripartição de poderes, com funções bem definidas entre os poderes executivo, legislativo e judiciário. Cada qual detém funções típicas e funções atípicas bem definidas e regulamentadas em nossa Carta Política.
Aconteceu no último dia 10, em Campinas, o evento “Direito Médico e a Oftalmologia”, organizado pela Associação de Oftalmologia de Campinas e Região – AOC – com o apoio do Instituto Penido Burnier.
Questão que tem gerado desnecessária polêmica na área da saúde diz respeito à prescrição de medicamentos por profissionais da Odontologia. Dizemos desnecessária pois, há mais de 50 anos, já existe legislação federal regulamentando a matéria.
O Conselho Federal de Medicina publicou no dia 13/12/2018 a Resolução 2.227/18 que definia e disciplinava a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologia.
O orçamento do Superior Tribunal de Justiça para 2019, contando com 33 ministros, será de R$1.6 bilhão, para julgar pouco mais de 500.000 processos.
Como parte do 1º Simpósio de Oftalmologia, promovido pelo Centro Oftalmológico de Minas Gerais (COMG) e realizado nos dias 8 e 9 de fevereiro em Belo Horizonte, Minas Gerais.
A obra “Código Médico: A legislação da saúde no Brasil” tem o objetivo de auxiliar o operador, facilitando seu acesso à legislação e o auxiliando no trabalho de estudar, discutir e defender os assuntos afetos ao Direito Médico.
A questão envolvendo o reajuste dos honorários médicos não é matéria recente. Não raras vezes o embate envolvendo os valores chegam as vias judiciais na tentativa de reposição das perdas sofridas pelos médicos ao longo dos últimos 30 anos.