Como é de conhecimento, no último dia 14/08/2019 foi apresentado Projeto de Lei nº 4.481/2019 na Câmara dos Deputados, cuja ementa aponta para objetivo de permitir que optometristas efetuem exames básicos de acuidade visual.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS autorizou no final do mês de julho o reajuste dos planos de saúde individuais, concedendo o percentual máximo de 7,35% para essa modalidade de contrato.
O cenário de notícias foi bombardeado recentemente após as informações trazidas pelo jornal The Intercept Brasil, a ponto de sugerir de fato a nulidade do processo penal que levou o ex-presidente Lula e outros réus à condenação.
Em tempos de mídia digital e publicidade eletrônica, é comum questionar os limites da propaganda veiculada por médicos e dentistas a respeito de sua atuação profissional.
Vigora em nosso constitucionalismo a tripartição de poderes, com funções bem definidas entre os poderes executivo, legislativo e judiciário. Cada qual detém funções típicas e funções atípicas bem definidas e regulamentadas em nossa Carta Política.
Questão que tem gerado desnecessária polêmica na área da saúde diz respeito à prescrição de medicamentos por profissionais da Odontologia. Dizemos desnecessária pois, há mais de 50 anos, já existe legislação federal regulamentando a matéria.
O Conselho Federal de Medicina publicou no dia 13/12/2018 a Resolução 2.227/18 que definia e disciplinava a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologia.
O orçamento do Superior Tribunal de Justiça para 2019, contando com 33 ministros, será de R$1.6 bilhão, para julgar pouco mais de 500.000 processos.
A questão envolvendo o reajuste dos honorários médicos não é matéria recente. Não raras vezes o embate envolvendo os valores chegam as vias judiciais na tentativa de reposição das perdas sofridas pelos médicos ao longo dos últimos 30 anos.