Recentes propostas do Governo Federal geram polêmicas ao permitir que instituições privadas de ensino possam revalidar diplomas de alunos formados no exterior. Tal proposta, inserida no programa Future-se, visa a alterar o artigo 48, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Em meio a tanto calor provocado pela imprensa sobre nossas florestas, é possível questionar se de fato a opinião veiculada é pública ou publicada e se tal opinião atende a interesses públicos legítimos ou interesses privados de alguns pequenos grupos.
Como é de conhecimento, no último dia 14/08/2019 foi apresentado Projeto de Lei nº 4.481/2019 na Câmara dos Deputados, cuja ementa aponta para objetivo de permitir que optometristas efetuem exames básicos de acuidade visual.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS autorizou no final do mês de julho o reajuste dos planos de saúde individuais, concedendo o percentual máximo de 7,35% para essa modalidade de contrato.
O cenário de notícias foi bombardeado recentemente após as informações trazidas pelo jornal The Intercept Brasil, a ponto de sugerir de fato a nulidade do processo penal que levou o ex-presidente Lula e outros réus à condenação.
Em tempos de mídia digital e publicidade eletrônica, é comum questionar os limites da propaganda veiculada por médicos e dentistas a respeito de sua atuação profissional.
Vigora em nosso constitucionalismo a tripartição de poderes, com funções bem definidas entre os poderes executivo, legislativo e judiciário. Cada qual detém funções típicas e funções atípicas bem definidas e regulamentadas em nossa Carta Política.
Questão que tem gerado desnecessária polêmica na área da saúde diz respeito à prescrição de medicamentos por profissionais da Odontologia. Dizemos desnecessária pois, há mais de 50 anos, já existe legislação federal regulamentando a matéria.
O Conselho Federal de Medicina publicou no dia 13/12/2018 a Resolução 2.227/18 que definia e disciplinava a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologia.