COMPLIANCE EMPRESARIAL

É sabido que, em sede de direito privado, vigora entre os particulares a regra de que todas as relações deverão ser pautadas pela chamada boa-fé objetiva no trato entre as pessoas. Sejam nas relações empresarias, sejam nas relações em família, sejam ainda nas relações negociais, todos, sem exceção, deverão atuar e agir segundo a boa-fé

Quando falamos em atuar e agir segundo a boa-fé nos referimos à obrigação de que a conduta não deverá ser analisada sob o aspecto subjetivo de quem a pratica. Não temos que perquirir se houve ou não má-intenção, já que a honestidade se espraia pelo ordenamento e obriga a todos a agir pautados na lealdade, na confiança, no atuar dentro da expectativa do que o parceiro comercial aspira em relação ao nosso comportamento.

Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio carreia para o Código Civil alguns dispositivos que obrigam a uma conduta de lealdade no trato intersubjetivo. Assim o é no artigo 113, que informa textualmente que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Com a introdução da Lei 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, no mesmo artigo 113 foi inserido o parágrafo primeiro, estabelecendo expressamente que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder à boa-fé.