O DIREITO, A EDUCAÇÃO E O VOTO

Já tivemos a oportunidade de dizer aqui nesse espaço que vivemos a era dos direitos. Essa afirmativa, dita pelo filósofo Norberto Bobbio no início da segunda metade do século passado, sintetiza as conquistas sociais ao longo do processo de desenvolvimento político/social do ser humano.

Se é certo que o cidadão comum detém hoje uma grande quantidade de conquistas positivadas nos mais diversos diplomais legais, certo é, também, que esse mesmo cidadão vive a carência da implementação de seus direitos.

A saúde, por exemplo, é um direito de todos e um dever do Estado, conforme disciplina o artigo 196 da Constituição Federal. Porém, é simples questionar. Todos têm saúde? Certamente que não. A educação é dever do Estado e da família e deverá ser promovida com a colaboração da sociedade, na forma disposta no artigo 205 da Carta política. Certamente que temos um número considerável de analfabetos e uma grande quantidade de crianças sequer têm acesso à pré-escola.

Alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, etc, são promessas de direito sociais contemplados no artigo 6º do Texto Constitucional. Como entender que temos um direito se não conseguimos efetivá-los?

Talvez tenha chegado a hora de reconhecer que o Estado não é onipresente e não conseguirá prover a tudo e a todos. Alguns confundem o aspecto social com a necessidade de receber mais e mais direitos e a obrigação do Estado de implementá-los a qualquer custo.

Em tempos de eleição ouvimos as mais variadas promessas como se todos os problemas acima listados pudessem ser resolvidos em apenas 4 anos. Ledo engano. Nenhum candidato, em sã consciência, deveria prometer aquilo que sabidamente entende não poder cumprir. É preciso ser realista com as limitações e com a capacidade que o município e a câmara terão de realizar durante uma legislatura, dentro de um critério de razoabilidade.

Promessas vazias em tempos de campanha nada mais são que um ardil ao eleitor. Não por má-fé do candidato ao pleito. Mas, pela incapacidade que ele tem, quando investido no papel de representante estatal, de resolver todos os problemas.

Não é por acaso a educação quase sempre é listada como a principal forma de tirar o indivíduo de sua conjuntura de necessidade. Não é uma fórmula mágica, mas, um passo importante para um Estado que quer implementar os direitos de seus cidadãos.

E o voto? O voto é a nossa principal ferramenta de escolha de quem irá nos representar. Saber escolher é saber votar. Aí certamente os Direitos acontecerão.

*Publicado por Valério Augusto Ribeiro na edição nº314 da Revista Em Voga – Setembro de 2016.