A publicação da Resolução CFM nº 2.454/2026 representa um marco na regulação da incorporação da inteligência artificial à prática médica no Brasil, evidenciando a necessidade de equilibrar inovação tecnológica com fundamentos éticos, jurídicos e humanos da medicina contemporânea. Nesse contexto, sua articulação com a telemedicina, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a autonomia médica e a soberania da decisão humana revela um esforço normativo de adaptação responsável diante do avanço tecnológico acelerado.
Inicialmente, é importante compreender que a expansão da telemedicina intensificou o uso de tecnologias digitais na assistência à saúde, ampliando o acesso e a eficiência dos serviços. Entretanto, essa virtualização do cuidado também trouxe desafios relacionados à segurança da informação e à qualidade da decisão clínica. A Resolução CFM nº 2.454/2026 surge justamente nesse cenário, ao estabelecer diretrizes para o uso ético e seguro da inteligência artificial, frequentemente integrada às plataformas de atendimento remoto. Assim, a norma não apenas acompanha o desenvolvimento da telemedicina, mas também busca evitar que a automatização comprometa a relação médico-paciente, preservando elementos essenciais como a empatia, a escuta qualificada e a individualização do cuidado.
Sob a perspectiva da proteção de dados, a resolução dialoga diretamente com os princípios da LGPD ao reforçar a necessidade de confidencialidade, transparência e segurança no tratamento de dados sensíveis de saúde. A exigência de que sistemas de IA sejam auditáveis, monitorados e utilizados com critérios proporcionais ao risco evidencia uma preocupação com a governança informacional e com a mitigação de danos aos direitos fundamentais dos pacientes. Além disso, o dever de informar o paciente sobre o uso de inteligência artificial em seu atendimento reforça o princípio da autodeterminação informativa, elemento central na legislação de proteção de dados.
Leia também:
Outro ponto relevante da resolução é a reafirmação da autonomia médica. Embora reconheça o potencial das tecnologias como ferramentas de apoio à decisão clínica, a norma é categórica ao estabelecer que a inteligência artificial não pode substituir o julgamento profissional. O médico mantém a responsabilidade final sobre diagnósticos, prognósticos e condutas terapêuticas, devendo exercer análise crítica sobre as recomendações tecnológicas. Esse aspecto é essencial para evitar uma prática automatizada e acrítica da medicina, garantindo que o conhecimento técnico-científico continue sendo mediado pela experiência e pela responsabilidade ética do profissional.
Por fim, a resolução consolida o princípio da soberania da decisão humana frente ao avanço tecnológico. Ao proibir que sistemas de IA comuniquem diretamente diagnósticos ou decisões terapêuticas sem mediação médica, o CFM estabelece limites claros à delegação de funções sensíveis às máquinas. Dessa forma, a tecnologia é reposicionada como instrumento e não como agente decisório, preservando a centralidade do ser humano no cuidado em saúde.
Em síntese, a Resolução CFM nº 2.454/2026 materializa uma tentativa de harmonizar inovação e responsabilidade, promovendo o uso ético da inteligência artificial em consonância com a telemedicina, a LGPD e os princípios bioéticos. Mais do que regulamentar tecnologias, o texto reafirma que, mesmo em um cenário de crescente digitalização, a medicina permanece, essencialmente, uma prática humana, na qual a decisão final deve sempre refletir o juízo crítico, ético e soberano do profissional de saúde.
Artigo publicado por Valério Ribeiro na edição nº428 da Revista Em Voga.
Valério Ribeiro participa nesta sexta-feira, 7, às 20 horas, do evento SMO TALKS – Especial Dia Do Oftalmologista. O evento é uma realização da Sociedade Mineira de Oftalmologia, com o apoio do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) e Associação Médica de Minas Gerais (AMMG).
A Constituição Federal de 1988 está à volta de completar, no próximo dia cinco de outubro, um quarto de século de sua promulgação e com ela a criação do SUS – Sistema Único de Saúde.
O caos da saúde pública e a busca desenfreada por lucros por parte das operadoras na saúde faz com que os médicos prefiram o atendimento em seu consultório particular.